ENTREVISTA DR. ANDRÉ VITOR FREITAS

 

O Poder Público Municipal

 de Mococa é réu contumaz

 em ações civis públicas.”

 Afirma Promotor de

 Justiça

 

 

 

Qual a função do Promotor Público?

 

 

Poderia responder esta pergunta de maneira bastante técnica, dizendo que as funções do Promotor de Justiça são aquelas previstas no artigo 127 da Constituição Federal, ou seja, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Mas prefiro responder de uma maneira mais simples e clara, ou seja, a função do Promotor de Justiça é defender a sociedade e os interesses que lhe dizem respeito (meio ambiente, patrimônio público, ordem pública, segurança, etc), bem como os interesses das pessoas incapazes (crianças, adolescentes e adultos portadores de incapacidade mental). Na verdade, a CF/88 aumentou muito as funções do Ministério Público e, por conseqüência, dos Promotores de Justiça. Mas se pudesse resumir numa só frase esta resposta eu diria que a função do Promotor é a defesa da sociedade e a fiscalização da lei.

O Ministério Público, nos limites constitucionais, tem desempenhado papel de primeira linha nas investigações sobre falcatruas perpetradas por governantes inescrupulosos. A que exatamente pode ser atribuída esta performance?

A atuação combativa do Ministério Público em defesa do patrimônio público, da probidade administrativa e da observância dos princípios constitucionais por parte dos administradores públicos se deve primordialmente à independência que nossa instituição alcançou em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal. Deixamos de ser uma instituição vinculada e, de certa forma, “presa” aos interesses dos chefes do Poder Executivo, que em alguns momentos fazia as vezes de “defensor do Estado”, para nos tornarmos uma instituição autônoma, independente e desvinculada de outros órgãos estatais, que exerce a fiscalização dos ocupantes dos cargos públicos de direção sem que precisemos nos preocupar com “pressões” externas. Atualmente vemos, por exemplo, como alguns policiais são perseguidos quando atuam de forma mais incisiva e eficiente para apurar crimes praticados por pessoas ocupantes de cargos políticos considerados “grandes”. No Ministério Público isto não ocorre. Temos garantias constitucionais de que não seremos removidos de nossos cargos por qualquer motivo político, mas apenas por opção pessoal ou decisão motivada de nossa Corregedoria, após nos ser dada ampla defesa. Ou seja, em regra, nossa atuação de efetivo combate aos maus administradores públicos não nos gera nenhuma conseqüência negativa sob o ponto de vista profissional. Por esta razão, a performance do Ministério Público tem sido caracterizada por este trabalho eficiente de combate à corrupção em alguns setores do governo.

O Sr. trabalha em Mococa a pouco tempo. Foi suficiente para fazer um diagnóstico de nossas maiores deficiências do ponto de vista jurídico?

Estou em Mococa desde outubro de 2007. É uma grande experiência em minha vida profissional trabalhar aqui. Infelizmente a sensação que tenho é a de que Mococa padece do mesmo vício que a grande maioria das cidades de pequeno e médio porte: a omissão e negligência do poder público municipal em face das inúmeras necessidades sociais, bem como o desprezo para com o patrimônio público. Tendo, sob meus cuidados, diversos inquéritos civis que apuram irregularidades praticadas com o patrimônio público de Mococa, e, verificando, ao andar pelas ruas da cidade, o quanto a população local vem sofrendo com a atual situação dos serviços públicos municipais, chego à inevitável (e lamentável) conclusão de que os governantes não possuem compromisso com o interesse público, nem respeitam o dinheiro público. E não falo só do atual governo (prefeitura), mas de uma história de desrespeito e falta de compromisso com os interesses sociais que já dura décadas. E isto não é exclusividade de Mococa, o que também é lamentável.

 

Mococa tem a duvidosa honra de servir de trampolim, ou para soar mais ameno, de ser início de carreira para Promotores que esperam vagas em lugares mais promissores, em termos de carreira. Isto, de alguma forma, não atrapalha o desenvolvimento de investigações de interesse público?

Atrapalha um pouco. Este fato é inegável e gera, indiscutivelmente, um certo prejuízo para a sociedade mocoquense no que diz respeito à continuidade dos trabalhos investigativos. Importante discutir esta questão, pois a comunidade política da cidade poderia agir para tentar mudar esta situação. Só não sei se possuem interesse em modificar isto. Mococa é uma cidade muito bonita, cujos habitantes são pessoas honradas e trabalhadoras, muito acolhedoras. Não só por isso, mas por diversos outros motivos, Mococa merecia que os juízes e promotores que por aqui passam ficassem mais tempo. Houve juízes que aqui trabalharam por vários anos. Promotores também. Ultimamente não tem havido estímulo para os juízes e promotores aqui permanecerem por longo período. O volume de trabalho nas duas varas e promotorias locais é desumano. Mococa deveria ter, pelo menos, três varas e três promotorias. Eu diria que até quatro de cada. Mas duas é desumano. Para desempenhar com eficiência as funções nesta comarca, os juízes e promotores têm que trabalhar arduamente dia e noite, finais de semana e feriados. E, mesmo assim não vencemos o volume excessivo de serviço. Com o passar dos tempos, esta situação se torna exaustiva, interferindo na qualidade de vida dos profissionais, e os promotores e juízes acabam por procurar outros lugares para trabalhar. De um modo geral, todos promotores ou juízes têm planos e projetos de vida e profissionais. Mococa não é um lugar ruim para se viver. Ao contrário, é um lugar muito bom, perto de grandes centros urbanos e de locais de interesse turístico. Não deveria sofrer do problema da “provisoriedade” dos juízes e promotores, o que, a meu ver, só ocorre por causa do excessivo volume de trabalho (processos, inquéritos, expediente geral) e pelo número insuficiente destes profissionais na comarca.

 

O Brasil não é conhecido exatamente por ser um modelo de eficácia administrativa. A Justiça também reflete este anacronismo. É lenta e falha. Há maneiras de se mudar a situação?

Para que a justiça se torne mais rápida, célere, é necessário investir, planejar, organizar. Sem investimento em pessoal de qualidade, em informatização, em melhores condições de trabalho e no número de profissionais, não há como dar maior rapidez aos processos e julgamentos. Também se faz necessária e urgente uma ampla reforma na legislação processual, sobretudo na questão das ações em que as Fazendas Públicas são partes e na existência de recursos, muitas vezes usados, apenas, como forma de protelar decisões finais cujo mérito já se tornou sedimentado pelos tribunais superiores. Por fim, é importante que haja uma conscientização por parte de todos os operadores do Direito, Promotores, Juízes e Advogados, de que devemos colaborar para a celeridade da justiça, desde a elaboração de uma petição, que deve ser o mais objetiva, concisa e clara possível, até evitar a utilização de expedientes procrastinatórios, que apenas retardam a aplicação final do Direito.

 

Quando se fala em coronelismo e pressão política, a tendência é pensarmos numa estrutura econômica primária.  Na prática ela acontece em quase todo o país. O Sr. considera o Poder Judiciário na região de Mococa imune a este tipo de violência? 

 

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